ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 9.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Alte ra dispositivos da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003,

e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n°

175, de 25 de maio de 2011; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo,

Pre sidente da Me sa da Assemblé ia Legislativa

Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado

da Paraíba c/c a Resolução n° 982/2005 da Assembléia Legislativa,

, para os efeitos do disposto na EmendaPROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º

a seguinte redação:

O Art. 22 da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003, passa a viger com

“Art. 22

básica de 30 (trinta) horas é:

I - o constante no Anexo II, para aqueles que desempenham suas atividades

efetivamente de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,

planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito

das unidades escolares da rede pública estadual;

II – o constante no Anexo I para os profissionais da Categoria que não se

enquadrem no disposto do Inciso I deste Artigo.

. O valor do vencimento dos profissionais da Educação para a jornada

Parágrafo único

na forma do Art. 16 desta Lei, a percepção do vencimento deverá ser proporcional à efetiva

jornada cumprida”.

. Caso o servidor público não cumpra a jornada de trabalho

Art. 2°

viger com a seguinte redação:

O Título do Anexo I da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003, passa a

“Anexo I

Tabe la de Vencimento

Art. 22, II

...................................................................................................”.

Art. 3º

a seguinte redação:

O Anexo IV da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003, passa a viger com

“Anexo IV

Cálculo da Gratificação por hora-aula (GHA)

GHA = (VENC) x NHSE

25

Sendo:

VENC = Valor do Vencimento

NHSE = Número de horas semanais que excedam a jornada básica.”.

Art. 4°

seguinte redação:

O Art. 4° da Lei n° 8.295, de 16 de agosto de 2007, passa a viger com a

“Art. 4°

jornada de trabalho superior a 20 horas/aula por mês, fica concedida a Gratificação calculada na seguinte

forma: 17 x NHSE, sendo que NHSE é Número de horas semanais que excedam a jornada básica.”.

Aos Regentes de Ensino RE-1 a RE-10 que lecionam em sala de aula com

Art. 5º

Especial de Atividades Pedagógicas (GEAP), a que se refere os Arts. 23 e 24 e os Anexos II

e III da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003.

Ficam extintas a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e a Gratificação

Art. 6°

a seguinte redação:

O Anexo II da Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003, passam a viger com

“Anexo II

Tabe la de Vencimento

Art. 22,I

I II III IV V VI VII

CLASSE A 926,17 972,44 1.018,76 1.065,08 1.111,40 1.157,69 1.204,01

CLASSE B 1.111,40 1.166,93 1.222,51 1.278,10 1.333,68 1.389,23 1.444,82

CLASSE C 1.157,71 1.215,55 1.273,45 1.331,35 1.389,25 1.447,11 1.505,02

CLASSE D 1.204,02 1.264,17 1.324,39 1.384,61 1.444,82 1.504,99 1.565,22

CLASSE E 1.250,33 1.312,79 1.375,33 1.437,86 1.500,39 1.562,88 1.625,42