O Sindicato dos Servidores da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Sindesecap-PB) já encaminhou ao secretário Harrison Targino um ofício com uma série de reivindicações da categoria.
Confira abaixo a íntegra do documento:
Tendo em vista às reivindicações pontuais de nossa categoria aprovada em assembleia geral ordinária, vimos, respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa., solicitar o atendimento dos pleitos enumerados abaixo, como forma de solucionar os problemas existentes no sistema carcerário estadual, em especial os agentes e servidores que exercem suas funções nas unidades prisionais, e que essa situação já dista de muito tempo.
Os servidores penitenciários vêm padecendo essa situação ao longo dos anos, apesar dos órgãos sindicais da nossa classe ter enviado a todos os ex-governadores e ex-secretários que passaram pela gestão pública, e pouco fizeram pela nossa classe, mas, constitucionalmente, o Estado/Administração tem a obrigação legal de dar tratamento digno e melhores condições para o trabalho do agente que é insalubre, penoso e perigoso.
Portanto, eis a seguir os pontos de reivindicação que estamos levando a decisão desse eminente Governador que, conhece literalmente o quadro caótico do sistema prisional do nosso Estado, e só temos a buscar o atendimento destes pleitos aqui elencados:
1 – Criação do PCCR para os agentes de segurança penitenciária com subsídios e isonomia de vencimentos com a Polícia Civil;
2 – Criação de Lei Orgânica que discipline as prerrogativas constitucionais de direitos e deveres do Agente de Segurança Penitenciária no sentido de criar uma estrutura legal para o Agente de Segurança Penitenciária a exemplo dos Policiais Civis, Defensores Públicos entre outras categorias funcionais que gozam dessa mesma lei, trazendo uma política funcional justa;
3 – Estabelecer a carga horária de 40 horas semanais para os agentes e servidores penitenciários, conforme edital de convocação do último concurso para agente penitenciário;
4 – Aumento da gratificação de risco de vida para todos os agentes e servidores penitenciários, equivalente a 100% do vencimento básico;
5 – Aumento dos valores referentes às diárias e que sejam pagas antecipadamente para estadia do agente em serviço;
6 – Realização da última etapa do curso de formação para os agentes penitenciários aprovados no último concurso e nomeação para aumentar o quadro efetivo nas unidades prisionais;
7 – Melhoria das condições de trabalho, concedendo armamento não letal e de autodefesa, equipamentos de proteção, coletes, fardamentos padronizados, material de escritório e outros;
8 – Treinamento específico para os motoristas das viaturas e aumento do número de veículos;
9 – Criação e formação de grupo ou força especial, selecionando todos integrantes da categoria de agente penitenciária de forma democrática;
10 – Que os cargos de diretores, diretores adjunto, chefe de disciplina, sejam ocupados por agentes e servidores penitenciários de acordo com Decreto n.º 12.832/88, art. 354 e possuir formação superior em direito, psicologia, ciências penais e sociais, pedagogia e serviço social, etc;
11 – Não permitir a devolução de agentes e servidores de forma injusta e desmotivadas pela direção das unidades prisionais, sendo obrigado a fundamentar o motivo da decisão de devolução ou abertura de sindicância preliminar;
12 – A instalação de alojamentos femininos e masculinos para as horas de descanso necessários do quarto de hora noturno;
13 – Que todas as atividades de segurança das unidades prisionais sejam ocupadas por agentes penitenciários, assim como as guaritas, conforme vem ocorrendo em outros estados da Federação;
14 – Criação de um procedimento operacional padrão (POP) para cada presídio, onde exista uma maior população carcerária;
15 – Pagamento pela dobra de plantão referente a um dia de trabalho, quando o agente for escalado em sua folga;
16 – Que as refeições fornecidas aos agentes de plantão sejam de acordo com as normas de higiene da ANVISA, tal como a RDC n.º 216/2004, não permitindo o uso de outro produto que não seja de qualidade, assim como, detergente, sabão e que a água não seja insalubre;
17 – O credenciamento de um psicólogo pela SECAP para avaliações psicológicas dos agentes penitenciários que desejam requerer a compra e registro de armas de fogo junto ao DPF;
18 – A criação de uma ouvidoria para a SECAP;
19 – A Inclusão de um membro do sindicato para participar do Conselho Penitenciário e Conselho de Coordenação Penitenciária como representante legal da categoria com direito a voto e voz nas decisões do colegiado;
20 – A construção de presídios regionais para abrigar presos de cadeias públicas, economizando material humano, material de funcionamento, etc.
21 – Criação do logotipo de nossa categoria, com a inserção de um brasão próprio do AGENTE PENITENCIÁRIO e do SISTEMA PENITENCIÁRIO, pois todas as categorias de policiais militares e civis e outras têm o seu brasão com os dizeres próprios de cada classe. Confiante nas providências adotadas as nossas reivindicações justas e legítimas, só temos a agradecer V. Exa., o atendimento de nossos pleitos acima citados, pois será um marco histórico na gestão desse ilustre mandatário.
Saudações sindicais,
Manuel Leite de Araujo - Presidente do SINDSECAP
Geraldo Magela de Sousa - Presidente do SINTASP
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