Sindicato pede ao governador regularização no PCCR da categoria
As diretorias do SINDSECAP e SINTASP, em
ofício encaminhado nesta quinta-feira, dia 9, pedem ao Governo do Estado a
regularização no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes e
Servidores Penitenciários da Paraíba. Solicitaram também a Criação de uma Lei
Orgânica que discipline as prerrogativas constitucionais de direitos e deveres
do Agente de Segurança Penitenciária.
De acordo com o presidente do Sindsecap,
Manuel Leite de Araújo, os pedidos são no sentido de se criar uma estrutura
legal para o Agente de Segurança Penitenciária, a exemplo de outras categorias
de servidores públicos que exercem atividades especiais, objetivando assim uma
política funcional justa.
Segundo o sindicato, atualmente, os agentes
penitenciários, apesar de se submeterem a um concurso público para o acesso ao
cargo, passam também por um curso de formação e qualificação e, ao serem
nomeados para os postos de trabalho, ficam a mercê de determinações de pessoas
que muitas das vezes levam até ao servidor desviar de suas atribuições, tudo
isto devido a ausência de normas específicas sobre suas atividades.
"Daí a necessidade da criação de uma Lei
Orgânica disciplinando as atribuições, a exemplo da Polícia Civil, Polícia
Militar, Defensoria Pública, dentre outras categorias", afirmou Manuel Leite. Já
em relação ao PCCR, o presidente do sindicato disse que o último Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração da categoria foi instituído no dia 5 de agosto de
1981, o que já está totalmente ultrapassado em face de mudanças na
legislação.
Por fim, os sindicatos aguardam que o
Governo do Estado se pronuncie sobre as reivindicações da categoria, já que são
justas e vêm não apenas beneficiar a própria categoria, bem como o funcionamento
dos serviços essenciais de segurança pública do sistema penitenciário,
garantindo assim uma melhor qualidade na prestação de serviços junto a
sociedade.
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