De acordo com Osmam, na ocasião da aprovação da PEC 300 o governo estadual tinha conhecimento do problema
O governador eleito Ricardo Coutinho (PSB) terá um sério problema para resolver assim que assumir o comando do estado: pagar o aumento salarial dos policiais concedido às vésperas da eleição pelo atual governador José Maranhão (PMDB) com a aprovação de lei similar a PEC 300 que tramita no Congresso Nacional. A solução, segundo o atual secretário de planejamento do estado Osmam Cartaxo, seria ajustar a folha de pagamento, ou seja, demitir servidores para que o Executivo se enquadre na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vem sendo descumprida pelo peemedebista, e assim conseguir pagar o reajuste.De acordo com Osmam, na ocasião da aprovação da PEC 300 o governo estadual tinha conhecimento do problema, assim como sabia que caso José Maranhão não fosse reeleito a decisão ficaria nas mãos do próximo gestor. “Em agosto, pelos cálculos do TCE, o estado estava ultrapassando a LRF com 52,8% dos recursos voltados para o pagamento de pessoal. Mas, a partir disso o Executivo tem o prazo de oito meses para se adequar a lei, o que seria lá pelo mês de abril de 2011”, confessou o secretário.
Mesmo conhecendo a realidade financeira do estado, no que diz respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo não temeu piorar a situação e na véspera do segundo turno (dia 30 de outubro) José Maranhão sancionou a PEC 300 aumentando ainda mais a perspectiva de provocar um estouro ainda maior.
Entretanto, a questão poderia ter sido minimizada já que após as eleições ainda restavam dois meses para o fim da atual gestão que, ao invés de ajustar a folha a LRF, continuou nomeando pessoas para cargos comissionados. Agora, há 14 dias para o final do governo de Maranhão, Osmam Cartaxo afirmou que “não há mais espaço (tempo) para isso”.
Justificativa
O secretário de planejamento do estado, Osmam Cartaxo, justificou o estouro na folha de pessoal alegando que o problema foi gerado pela queda da receita. “Não se trata de extrapolar, se trata de uma queda de receita ocorrida por um erro de cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional que estimou o Fundo de Participação do Estado em R$ 22,7 bilhões no total. O estado então fez o orçamento contando com a quantia de R$ 350 milhões do FPE que depois, com a correção do Tesouro, teve uma redução acontecendo isso”, argumentou Osmam.
Expectativa do novo governo
O governo eleito já fez os cálculos e verificou que o impacto financeiro provocado pela aprovação da PEC 300 na Paraíba é de R$ 62 milhões, o que corresponde a 31% do valor da folha. No entanto, ainda não foi calculado quantos servidores terão que ser exonerados para conseguir pagar o reajuste dos policiais e ao mesmo tempo fazer com que o Executivo se adeque a LRF.Gustavo Nogueira, um dos integrantes da comissão de transição de Ricardo Coutinho, disse que o novo governo vai aguardar parecer do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público a respeito da legalidade da aprovação da PEC 300 já que, de acordo com a Lei Complementar 101/00 (LRF), é restrito o aumento de despesa permanente para o futuro administrador.
“Essa Lei Complementar torna nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem ao término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, mesmo que o aumento vá vigorar em data futura. Por isso, vamos aguardar parecer dos órgãos competentes”, explicou Gustavo Nogueira.
O que diz o presidente do TCE
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nominando Diniz, afirmou que o Governo do Estado não tem condições de pagar a chamada “PEC 300”, que garante aumento para os policiais, bombeiros e agentes penitenciários. O projeto foi promessa de campanha do então candidato José maranhão (PMDB) e foi sancionado um dia antes do segundo turno das eleições. De acordo com ele, pode ser que Ricardo Coutinho crie mecanismos para pagar, mas o Estado não tem como custear o reajuste na atual situação que se encontra.PolíticaPB
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