ESTADO PROIBE A PERMUTA

Portaria n.º 039/GS/SEAP/11 João Pessoa, 24 de janeiro de 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -

SEAP

de 1988,

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28, do Decreto nº 12.836, de 09 de dezembro

R E S O L V E

à qualquer título de benefício, poderá permutar seus plantões com outros servidores que não

tenham sidos designados para tal fim, devendo o Diretor da Unidade Prisional ser responsabilizado,

caso esta ordem seja descumprida.

Publique-se.

Cumpra-se.determinar que, a partir desta data, nenhum Agente Penitenciário,