ORÇAMENTO DE 2011

Das Disposições Preliminares

Art. 1º

de 2011, no montante de R$ 7.170.211.000,00 (sete bilhões cento e setenta milhões e

duzentos e onze mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166 e 167 da

Constituição Estadual e do art. 5°, da Lei n° 9.196, de 09 de julho de 2010 – Lei de Diretrizes

Orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e

entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a

ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações

instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III – o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou

indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º

R$ 6.957.299.000,00 (seis bilhões novecentos e cinquenta e sete milhões e duzentos e noventa e

nove mil reais).

A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social somam

Art. 3º

transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente.

As receitas são as decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições,

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º

valor da receita total, é fixada em R$ 6.957.299.000,00 (seis bilhões novecentos e cinquenta e

sete milhões e duzentos e noventa e nove mil reais), distribuída entre Órgãos e Unidades Orçamentárias,

na forma abaixo especificada:

I – no Orçamento Fiscal, R$ 4.824.738.468,00;

II – no Orçamento da Seguridade Social, R$ 2.132.560.532,00.

A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo

CAPÍTULO III

Do Orçamento de Investimentos

Art. 5º

somam R$ 212.912.000,00 (duzentos e doze milhões novecentos e doze mil reais).

O Orçamento de Investimentos das empresas estatais independentes

CAPÍTULO IV

Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º

(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4

de recursos provenientes de:

I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2010;

II – excesso de arrecadação das receitas estimadas nesta Lei;

III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais

autorizadas em lei;

IV – operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o

Poder Executivo realizá-las.

Fica autorizada à abertura de créditos suplementares até o limite de 25%º desta Lei, mediante a utilização

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 7º

transferir, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em

seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação

ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou

atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,

Art. 8º

I – a receita estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por fonte e

categoria econômica;

II – a despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as

categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;

III – a discriminação das fontes de financiamento consolidados do Orçamento de

Investimento, por Empresa;

IV – a discriminação da legislação da receita;

V – o programa de trabalho das unidades orçamentárias, dos Orçamentos Fiscal e

da Seguridade Social;

VI – o programa de trabalho do Orçamento de Investimento; e. 14, inciso II, da

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.

Os quadros Orçamentários que integram esta Lei, contêm:

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

12 de janeiro de 2011; 123º da Proclamação da República.

, em João Pessoa,Os anexos desta Lei serão publicados em suplemento desta edição